Dicionário de Dados - Acordos de Leniência

COLUNA	DESCRIÇÃO
CNPJ DO SANCIONADO	Número de cadastro do sancionado junto à Receita Federal: CNPJ para pessoas jurídicas.
NOME INFORMADO PELO ÓRGÃO SANCIONADOR	Conforme registrado pelo órgão sancionador no SIRCAD, ou conforme publicado no DOU.
RAZÃO SOCIAL – CADASTRO RECEITA	Campo extraído da base CNPJ ou da base CPF da Receita Federal (resultado da busca pelo valor do campo "CPF ou CNPJ do Sancionado")
NOME FANTASIA – CADASTRO RECEITA	Idem anterior. Vale registrar que as informações de identificação do sancionado (nome informado, razão social e nome fantasia) são mantidas no CEIS para facilitar a pesquisa e dar transparência às sanções quando ocorre mudança de algum destes dados do sancionado.
NÚMERO DO PROCESSO	Número do processo no âmbito do qual foi aplicada a sanção.
DATA INÍCIO ACORDO	Considera-se a data da publicação do acordo.
DATA CONCLUSÃO ACORDO	Considera-se o prazo estabelecido para o término de vigência do acordo.
ÓRGÃO SANCIONADOR	Órgão específico que aplicou a sanção.
UF DO SANCIONADO	Unidade da Federação do sancionado.
ORIGEM INFORMAÇÕES	Órgão que informou a sanção. Há, por exemplo, Governos Estaduais que estabelecem um órgão como o responsável pelo registro das sanções aplicadas por todos os entes daquele Governo. Também é o caso do CNJ, que mantém cadastro das sanções aplicadas por todos os órgãos judiciários.
SITUAÇÃO DO ACORDO	Situação do acordo (Em execução; Cumprido; Não cumprido; Cancelado).
CONTATO DA ORIGEM DA INFORMAÇÃO	Dados de contato, a exemplo do e-mail e do telefone, do órgão que informou a sanção. Trata-se aqui do órgão indicado na coluna "Origem Informações".