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09/12/2011
Especialistas debatem implementação da Lei de Acesso à Informação

Após o lançamento da pesquisa “Diagnóstico sobre valores, conhecimento e cultura de acesso à informação púbica do Poder Executivo Federal Brasileiro”, o Dia Internacional Contra a Corrupção foi marcado por uma Mesa de Diálogo. Neste painel, batizado de “A implementação da Lei de Acesso à Informação Pública: limites e possibilidades”, autoridades e especialistas foram convidados a debater sobre o resultado do estudo.

As discussões tiveram como moderador o secretário-executivo da CGU, Luiz Navarro. Participaram deste módulo o coordenador do levantamento da pesquisa, Roberto DaMatta; o coordenador de Comunicação e Informação do Escritório da Unesco no Brasil, Marcelo Canela; a diretora-geral de Políticas de Acesso do Instituto de Acesso à Informação do México, Gabriela Segovia – país considerado referência no assunto; o diretor-executivo da Transparência Brasil, Cláudio Abramo; o presidente da Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji), Fernando Rodrigues; o subchefe de Análise e Acompanhamento de Políticas Governamentais da Casa Civil da Presidência da República, Luiz Alberto dos Santos; e o dirigente da ONG A Artigo 19, de direitos humanos, Belisário dos Santos Júnior. Após o debate, a mesa foi aberta para perguntas e respostas.

O primeiro a ter a palavra, Roberto da Matta, falou um pouco da história do estudo. “Aceitei realizar a pesquisa porque me dei conta que na história da administração brasileira raramente se faz aquilo que Gilberto Freire escreve em um de seus livros: de preparar a sociedade para as mudanças que o Estado faz para elas”, afirmou.

Já para o diretor-executivo da Transparência Brasil, um dos maiores problemas do Brasil com a Lei é a falta de demanda. “Não há informação se não houver demanda. E de onde ela vem? Vem da sociedade organizada, das ONGs, da imprensa. Considero a demanda por informação no Brasil baixa”, destacou Cláudio Abramo. “Quantas organizações exercem esse direito? E devemos lembrar que essa questão sofre um agravamento no plano local, nos municípios”, acrescentou.

O coordenador de Comunicação da Unesco lembrou as dificuldades de fazer valer a Lei mesmo em países com centenas de anos de democracia, sem contar que são poucas as nações que oferecem o direito do cidadão à informação. “Fazer valer a lei não é fácil. Sempre há resistência de alguns dirigentes”.

O jornalista Fernando Rodrigues também lembrou como a legislação similar em outros países. Embora tenha demonstrado um tanto quanto reticente da forma como a lei brasileira foi redigida, ele considera que em termos de transparência o Brasil está no rumo e na velocidade corretos. “Não sei se a Lei vai pegar. Vai depender de inúmeros fatores”, ponderou o presidente o presidente da Abraji. “Só para dar o exemplo, nos EUA, onde a lei foi assinada a contra-gosto pelo presidente Lyndon Johnson, em 1966, e até hoje há problemas. O Brasil foi o 89º país a regulamentar esse direito. É natural que de início as demandas recaiam sobre a imprensa uma vez que a matéria-prima que os jornalistas trabalham é a informação”, explicou. “Mas ao longo do tempo não poderá ser só isso”, resumiu.

Lei no México

Gabriela Segovia discorreu sobre a convivência dos mexicanos com a lei em seu país, implantada há dez anos, e elogiou a iniciativa do Brasil. “A lei brasileira é um excelente ponto de partida e muito necessária”, disse. “Mas as pessoas precisam compreender que as informações são públicas e ao público pertence”, completou a diretora.

Em sua fala, o dirigente da ONG Artigo 19 foi enfático: “Não se conformem em aceitar que a informação não existe mais. Sabemos que há a ‘cultura do baú’, em que é possível recuperar dados que estão em casa, como é o caso de documentos que se encontram, ainda, em poder dos militares”, instigou Belisário dos Santos Júnior.

“Essa Lei veio para balançar o coreto, causando uma revolução nos Três Poderes. É uma lei de direito à informação e não de sigilo da informação. Ela vem assegurar os seus pressupostos, estabelecendo a regra do jogo”, ressaltou Luis Alberto dos Santos. Para o subchefe da Casa Civil a Lei por si só não basta. “Ela pode vir a ser uma lei morta se ninguém aplicá-la. Se isso acontecer, daqui a alguns anos é como não existisse”, afirmou.

Assessoria de Comunicação Social
Controladoria-Geral da União

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