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09/12/2011
Plano de Ação do Brasil para Governo Aberto contém vários avanço

O Plano de Ação do Brasil a ser implementado no primeiro ano de funcionamento da Parceria para Governo Aberto (Open Government Partnership - OGP) contém 33 compromissos com o objetivo de aumentar a transparência dos atos governamentais e fortalecer a prevenção e o combate à corrupção, além de facilitar e estimular a participação cidadã nos processos decisórios. Lançada em setembro deste ano, a OGP é uma iniciativa internacional, co-presidida por Brasil e Estados Unidos, que deverá contar com 50 países até abril de 2012.

O documento foi elaborado a partir de consultas à sociedade e a diversos órgãos públicos do Poder Executivo Federal (com destaque para os ministérios do Planejamento, Orçamento e Gestão; da Ciência e Tecnologia; e da Educação; além da Casa Civil), bem como ao Conselho de Transparência Pública e Combate à Corrupção, órgão consultivo vinculado à Controladoria-Geral da União (CGU). Debates realizados no Congresso Nacional também contribuíram para a elaboração dos compromissos.

Vale dizer que o processo de consulta à sociedade será contínuo por meio de um crescente número de veículos e ferramentas de comunicação. Caberá ao Comitê Interministerial para Governo Aberto (CIGA), criado pela presidenta Dilma Rousseff com o lançamento da OGP, coordenar as discussões em torno da implementação e atualização dos Planos de Ação.

As medidas que o Brasil se compromete a implementar no primeiro ano de funcionamento da OGP (de setembro de 2011 a setembro de 2012) foram divididas em quatro grupos: aumento da integridade pública; gestão mais efetiva dos recursos públicos; aumento da responsabilidade corporativa; e melhoria da prestação de serviços públicos.

Aumento da integridade

Entre os compromissos destinados a aumentar a integridade pública, está a criação de um Sistema Federal de Acesso à Informação, com a realização de cursos de capacitação de servidores públicos sobre acesso à informação e gestão da informação, além do mapeamento, registro e catalogação de dados e informações públicas disponibilizadas na internet pelos órgãos e entidades do Poder executivo Federal.

O Plano de Ação prevê também a reestruturação do Portal da Transparência, orientada pelos princípios de dados abertos, com a integração e ampliação de conteúdos, o incremento da interatividade e a publicação em formato que possa ser acessado por meio de dispositivos móveis. O Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse (Siconv) também deverá ser disponibilizado em formato de dados abertos.

Outro compromisso assumido pelo governo brasileiro é a criação de uma plataforma para gestão de informações estratégicas em Ciência, Tecnologia e Inovação (Plataforma Aquarius), com o objetivo de modernizar e dinamizar a gestão dessas informações, garantindo maior transparência e melhores resultados aos investimentos públicos nessas áreas, permitindo maior controle social e facilitando modelos de gestão compartilhada.

Destaque também para o desenvolvimento do Portal Brasileiro de Dados Abertos – que será um ponto de convergência do acesso aos dados do setor público de todas as esferas de governo para simplificar a pesquisa e o acesso a dados públicos – e para a implementação da Infraestrutura Nacional de Dados Abertos – conjunto de padrões, tecnologias, procedimentos e mecanismos de controle para atender às condições de disseminação e compartilhamento de dados e informações públicas.

A realização da 1ª Conferência Nacional sobre Transparência e Controle Social (Consocial), que já está em andamento, é um dos compromissos do Plano de Ação, assim como a realização da segunda etapa de um fórum que pretende promover a participação social na elaboração e monitoramento do Plano Plurianual Federal para os anos de 2012 a 2015.

Gestão mais efetiva

Para tornar mais efetiva a gestão dos recursos públicos, o Plano de Ação prevê, entre outras medidas, a publicação de dados detalhados dos fornecedores do governo federal no seu portal de compras públicas (http://www.comprasnet.gov.br/). O modelo de dados abertos do Cadastro Unificado de Fornecedores (Sicaf) já está disponível em caráter experimental. Os dados deverão ser atualizados quinzenalmente.

Responsabilidade Corporativa

Já para aumentar a responsabilidade corporativa, o Brasil se compromete a avançar na completa implementação do Cadastro Empresa Pró-Ética, uma iniciativa da CGU e do Instituto Ethos, que objetiva dar visibilidade às empresas que investem em medidas de ética, integridade, prevenção da corrupção, engajadas na construção de um ambiente de maior confiança nas relações entre o setor público e o setor privado.

Prestação de serviços públicos

O Plano de Ação prevê ainda a integração sistêmica de ouvidorias, de modo a contribuir para o estabelecimento de um ambiente de transparência e de interlocução construtiva entre o Estado e a sociedade, com a criação e utilização de indicadores para a melhoria da qualidade dos serviços públicos.

Além disso, está prevista a criação do Portal Guia de Serviços Públicos, com interface simples e intuitiva, portável para outros meios de acesso, como canais móveis, que disponibilizará um catálogo de serviços prestados pelo governo à sociedade.

Assessoria de Comunicação Social
Controladoria-Geral da União

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