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Perguntas Frequentes - CEIS

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Quero entender porque as empresas constam do Cadastro de Empresas Inidôneas ou Suspensas – CEIS.

As empresas que constam no Cadastro de Empresas Inidôneas ou Suspensas (CEIS) são aquelas que receberam sanções que tenham como efeito restrição ao direito de participar em licitações ou de celebrar contratos com a Administração Pública.

A minha dúvida não está relacionada com este assunto

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Verifiquei um erro no cadastro e gostaria de alterá-lo.

Para informações adicionais ou solicitações a respeito do Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), solicitamos entrar em contato com a unidade responsável pela origem da informação. Os dados de contato desta unidade estão publicados no detalhamento da sanção aplicada.

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Como faço para tirar uma certidão negativa do CEIS?

O Portal da Transparência não tem ferramenta de geração de certidão. Assim, os órgãos têm utilizado, no lugar da certidão, a pesquisa negativa no CEIS com os parâmetros da empresa ou pessoa física que se deseja consultar. E como a consulta é em tempo real, isso traz a vantagem de eliminar a preocupação com período de validade e renovações de certidões, pois o órgão interessado pode atualizar a consulta sempre que desejar.

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Como fazer para regularizar a situação da minha empresa e ter seu nome excluído do CEIS?

Os dados apresentados no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) são obtidos de diversas fontes, como publicações no Diário Oficial da União (DOU), informações cadastradas pelos próprios órgãos sancionadores (Estados, Municípios, Tribunais, etc) e cadastros mantidos pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e Tribunal de Contas da União (TCU).

Assim, para obter informações sobre a possibilidade de regularização da situação de sua empresa, entre em contato com contato com a própria unidade responsável pela origem da informação. Os dados de contato desta unidade estão publicados no detalhamento da sanção aplicada.
O Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores do Governo Federal (SICAF) atualmente não é utilizado como fonte do CEIS. Assim, se uma penalidade for incluída, alterada ou excluída no SICAF, isso por si só não provocará alteração no registro da pessoa no CEIS.

Para obter mais informações sobre o gerenciamento desse banco de dados entre em contato com o CEIS pelo e-mail ceis@cgu.gov.br.

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Como faço para incluir/cadastrar minha empresa no CEIS?

O CEIS é um cadastro de sanções. As empresas que constam no Cadastro de Empresas Inidôneas ou Suspensas (CEIS) são aquelas que receberam sanções que tenham como efeito restrição ao direito de participar em licitações ou de celebrar contratos com a Administração Pública, e a inclusão destes registros é feita diretamente pelos entes públicos responsáveis pelas sanções.

A verificação de ausência de registros no CEIS tem sido utilizada regularmente pelos entes públicos na etapa de habilitação em processos licitatórios. Assim, se sua empresa não tem qualquer penalidade impeditiva de contratar valendo contra si, ela não precisa ser cadastrada no CEIS.

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