Portal do Governo Brasileiro

OK

Você está em:
Início» Download de Dados» Beneficiados da Lei 10.559/2002

Download de Dados



Beneficiados da Lei 10.559/2002

Nesta seção estão disponíveis informações, em formato aberto, relativas a pessoas que, em virtude de decisão proferida pelo Ministro de Estado da Justiça, tiveram sua Anistia Política reconhecida pelo Estado brasileiro, regulamentado pela Lei nº 10.559/2002. É apresentada a lista de todos beneficiados e dos valores pagos a título de reparação econômica. Reúne informações fornecidas pelo Ministério da Justiça, tais como nome do beneficiado (reconhecido pela anistia), número de requerimento, data de julgamento, número e data de publicação da portaria anistiadora; pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, dados referentes aos pagamentos das indenizações concedidas a título de anistia aos civis; e também do Ministério da Defesa, no caso de anistias concedidas a militares.
Os arquivos abaixo apresentam:

1) Lista dos Beneficiados: Id_BENEFICIADO; REQUERIMENTO; CPF_BENEFICIADO; NOME_BENEFICIADO; PORTARIA; DATA_PUBLICACAO; REPARACAO_ECONOMICA; SITUACAO_BENEFICIO; TIPO_PRESTACAO; DATA_INICIO_PERCEPCAO; ORGAO_PAGADOR

2) Beneficiários com Reparação Econômica: Id_BENEFICIADO; MESANO_PAGAMENTO; VALOR

Atualização dos arquivos: Mensal
Modelo do nome do arquivo: AAAAMM_Beneficiados.csv
Origem das informações: MPOG - Ministério do Planejamento; MD - Ministério da Defesa e MJ – Ministério da Justiça