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EMPRESA OU PESSOA CONSULTADA - CNEP

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Tipo de Pessoa:
Jurídica
CNPJ:
41.490.285/0001-73
Nome informado pelo Órgão sancionador:
Telebrae - Telecomunicação Brasileira e Assistência Empresarial Ltda
Razão Social - Cadastro Receita:
TELEBRAE - TELECOMUNICACAO BRASILEIRA E ASSISTENCIA EMPRESARIAL EIRELI - ME
Nome Fantasia - Cadastro Receita:
TELEBRAE - TELECOMUNICACAO BRASILEIRA E ASSISTENCIA EMPRESARIAL EIRELI - ME
Quantidade de registros encontrados: 1
Data da consulta: 20/08/2017
Hora da consulta: 12:35:50
Última atualização do Sistema:
Data da atualização: 20/08/2017
Hora da atualização: 12:10:29
Detalhamento da Sanção Aplicada
Tipo da sanção: Multa - Lei da Empresa Limpa
Fundamentação legal: Art. 6, inciso I, Lei 12846/2013
Descrição da fundamentação legal: Multa, no valor de 0,1% (um décimo por cento) a 20% (vinte por cento) do faturamento bruto do último exercício anterior ao da instauração do processo administrativo, excluídos os tributos, a qual nunca será inferior à vantagem auferida, quando for possível sua estimação
Data de início da sanção: 31/07/2017
Data de fim da sanção 30/08/2017
Valor da multa: 3.055,86
Data de publicação sanção: 31/07/2017
Publicação Diário Oficial da União Seção 2 Pagina 42 Detalhamento do meio de publicação:
Data do trânsito em julgado: 31/08/2017
Número do processo: 121000000094/2015-62
Órgão sancionador: Ministério da Fazenda
Complemento do órgão sancionador:
UF do órgão sancionador: PA
Origem da informação: Ministério da Fazenda Endereço: Esplanada dos Ministérios, Bloco "H", Anexo, Ala "A", Sala 423
Contatos da origem da informação: 61 3412-3838 ceis@cgu.gov.br
Data da informação: 10/08/2017
** Informação não disponível, favor verificar junto ao órgão sancionador.
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