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EMPRESA OU PESSOA CONSULTADA - CNEP

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Tipo de Pessoa:
Jurídica
CNPJ:
19.823.999/0001-05
Nome informado pelo Órgão sancionador:
ALIMENTARE SERVIÇOS DE RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA - ME.
Razão Social - Cadastro Receita:
ALIMENTARE SERVICOS DE RESTAURANTE E LANCHONETE EIRELI - ME
Nome Fantasia - Cadastro Receita:
ALIMENTARE SERVICOS DE RESTAURANTE E LANCHONETE EIRELI - ME
Quantidade de registros encontrados: 1
Data da consulta: 29/03/2017
Hora da consulta: 21:39:08
Última atualização do Sistema:
Data da atualização: 29/03/2017
Hora da atualização: 20:11:05
Detalhamento da Sanção Aplicada
Tipo da sanção: Multa - Lei da Empresa Limpa
Fundamentação legal: Art. 6, inciso I, Lei 12846/2013
Descrição da fundamentação legal: Multa, no valor de 0,1% (um décimo por cento) a 20% (vinte por cento) do faturamento bruto do último exercício anterior ao da instauração do processo administrativo, excluídos os tributos, a qual nunca será inferior à vantagem auferida, quando for possível sua estimação
Data de início da sanção: 15/08/2016
Data de fim da sanção **
Valor da multa: 77.556,77
Data de publicação sanção: 15/08/2016
Publicação Diário Oficial da União Seção 3 Pagina 133 Detalhamento do meio de publicação:
Data do trânsito em julgado: **
Número do processo: 001/DFRC/2015
Órgão sancionador: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA
Complemento do órgão sancionador:
UF do órgão sancionador: DF
Origem da informação: Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO Endereço: SCS QUADRA 04 BL A LOTE 17/18 Nº 58 ED. INFRAERO
Contatos da origem da informação: 061.3312-3547 ceis@cgu.gov.br
Data da informação: 18/08/2016
** Informação não disponível, favor verificar junto ao órgão sancionador.
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