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EMPRESA OU PESSOA CONSULTADA - CNEP

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Tipo de Pessoa:
Jurídica
CNPJ:
11.916.511/0001-74
Nome informado pelo Órgão sancionador:
S FERREIRA NEGOCIOS E SERVICOS - ME
Razão Social - Cadastro Receita:
S FERREIRA NEGOCIOS E SERVICOS - ME
Nome Fantasia - Cadastro Receita:
S FERREIRA NEGOCIOS E SERVICOS - ME
Quantidade de registros encontrados: 1
Data da consulta: 24/03/2017
Hora da consulta: 14:44:52
Última atualização do Sistema:
Data da atualização: 24/03/2017
Hora da atualização: 14:11:08
Detalhamento da Sanção Aplicada
Tipo da sanção: Multa - Lei da Empresa Limpa
Fundamentação legal: Art. 6, inciso I, Lei 12846/2013
Descrição da fundamentação legal: Multa, no valor de 0,1% (um décimo por cento) a 20% (vinte por cento) do faturamento bruto do último exercício anterior ao da instauração do processo administrativo, excluídos os tributos, a qual nunca será inferior à vantagem auferida, quando for possível sua estimação
Data de início da sanção: 31/10/2016
Data de fim da sanção **
Valor da multa: 18.768,02
Data de publicação sanção: 28/09/2016
Publicação Diário Oficial do Estado Seção Executivo Pagina 3 Detalhamento do meio de publicação:
Data do trânsito em julgado: 31/10/2016
Número do processo: 70665141
Órgão sancionador: Governo do Estado do Espírito Santo (SECONT - Secretaria de Estado de Controle e Transparência)
Complemento do órgão sancionador:
UF do órgão sancionador: ES
Origem da informação: Governo do Estado do Espírito Santo (SECONT - Secretaria de Estado de Controle e Transparência) Endereço: Av. Governador Bley, 236, Ed. Fábio Ruschi, 8º andar, Centro - Vitória/ES
Contatos da origem da informação: (27) 36365352 secretario@secont.es.gov.br
Data da informação: 24/02/2017
** Informação não disponível, favor verificar junto ao órgão sancionador.
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