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EMPRESA OU PESSOA CONSULTADA - CEIS

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Tipo de Pessoa:
Jurídica
CNPJ:
18.387.009/0001-62
Nome informado pelo Órgão sancionador:
INFORGERAIS EIRELI - ME
Razão Social - Cadastro Receita:
INFORGERAIS EIRELI - ME
Nome Fantasia - Cadastro Receita:
INFORGERAIS EIRELI - ME
Quantidade de registros encontrados: 2
Data da consulta: 27/02/2017
Hora da consulta: 12:55:53
Última atualização do Sistema:
Data da atualização: 27/02/2017
Hora da atualização: 12:10:35
Detalhamento da Sanção Aplicada
Tipo da sanção: Impedimento - Lei do Pregão
Fundamentação legal: Art. 7, Lei 10520/2002
Descrição da fundamentação legal: Quem, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e, será descredenciado no Sicaf, ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores a que se refere o inciso XIV do art. 4o desta Lei, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais.
Data de início da sanção: 12/03/2015
Data de fim da sanção 11/03/2017
Data de publicação sanção: 12/03/2015
Publicação Diário Oficial da União Seção 3 Pagina 171 Detalhamento do meio de publicação:
Data do trânsito em julgado: **
Número do processo: 43/2013
Abrangência definida em decisão judicial: **
Órgão sancionador: Tribunal Regional Eleitoral do Acre
Complemento do órgão sancionador:
UF do órgão sancionador: ac
Origem da informação: Tribunal Regional Eleitoral do Acre Endereço: .
Contatos da origem da informação: . ceis@cgu.gov.br
Data da informação: 23/03/2015
Detalhamento da Sanção Aplicada
Tipo da sanção: Impedimento - Lei do Pregão
Fundamentação legal: Art. 7, Lei 10520/2002
Descrição da fundamentação legal: Quem, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e, será descredenciado no Sicaf, ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores a que se refere o inciso XIV do art. 4o desta Lei, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais.
Data de início da sanção: 13/09/2016
Data de fim da sanção 12/03/2017
Data de publicação sanção: 13/09/2016
Publicação Diário Oficial da União Seção 3 Pagina 7 Detalhamento do meio de publicação:
Data do trânsito em julgado: **
Número do processo: 7130/2015-SAF
Abrangência definida em decisão judicial: **
Órgão sancionador: MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES
Complemento do órgão sancionador:
UF do órgão sancionador: DF
Origem da informação: MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES Endereço: .
Contatos da origem da informação: . ceis@cgu.gov.br
Data da informação: 05/10/2016
** Informação não disponível, favor verificar junto ao órgão sancionador
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Este cadastro visa dar publicidade às sanções administrativas aplicadas contra licitantes e fornecedores. As informações aqui veiculadas são de inteira responsabilidade das entidades que as prestaram, não podendo a União ser responsabilizada pela veracidade e/ou autenticidade de tais informações nem pelos eventuais danos diretos ou indiretos que delas resultem causados a terceiros.