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EMPRESA OU PESSOA CONSULTADA - CEIS

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Tipo de Pessoa:
Jurídica
CNPJ:
14.539.454/0001-40
Razão Social - Cadastro Receita:
MARCIA DAS GRACAS SOARES DA SILVA
Nome Fantasia - Cadastro Receita:
M. G. COMERCIAL
Quantidade de registros encontrados: 2
Data da consulta: 21/04/2018
Hora da consulta: 06:41:24
Última atualização do Sistema:
Data da atualização: 21/04/2018
Hora da atualização: 06:11:15
Detalhamento da Sanção Aplicada
Nome da empresa informado pelo Órgão sancionador: MARCIA DAS GRACAS SOARES DA SILVA - ME
Tipo da sanção: Suspensão - Lei de Licitações
Fundamentação legal: Art. 87, inciso III, Lei 8666/1993
Descrição da fundamentação legal: Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções: III - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos;
Data de início da sanção: 21/08/2017
Data de fim da sanção 20/08/2019
Data de publicação sanção: 21/08/2017
Publicação Diário Oficial da União Seção 3 Pagina 102 Detalhamento do meio de publicação:
Data do trânsito em julgado: **
Número do processo: 52710.000525/2017-99
Abrangência definida em decisão judicial: **
Órgão sancionador: SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS
Complemento do órgão sancionador:
UF do órgão sancionador: AM
Origem da informação: SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS Endereço: .
Contatos da origem da informação: . ceis@cgu.gov.br
Data da informação: 22/08/2017
Detalhamento da Sanção Aplicada
Nome da empresa informado pelo Órgão sancionador: Marcia das Graças Soares da Silva - ME
Tipo da sanção: Impedimento. Art. 28, Decreto 5450/2005
Fundamentação legal: Art. 28, Decreto 5450/2005
Descrição da fundamentação legal: Aquele que, convocado dentro do prazo de validade de sua proposta, não assinar o contrato ou ata de registro de preços, deixar de entregar documentação exigida no edital, apresentar documentação falsa, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo, fizer declaração falsa ou cometer fraude fiscal, garantido o direito à ampla defesa, ficará impedido de licitar e de contratar com a União, e será descredenciado no SICAF, pelo prazo de até cinco anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais. Parágrafo único. As penalidades serão obrigatoriamente registradas no SICAF.
Data de início da sanção: 08/02/2018
Data de fim da sanção 07/06/2018
Data de publicação sanção: 08/02/2018
Publicação Diário Oficial da União Seção 3 Pagina 89 Detalhamento do meio de publicação:
Data do trânsito em julgado: **
Número do processo: 25792000001/2017-62
Abrangência definida em decisão judicial: **
Órgão sancionador: FUNDAÇÃO OSWALDO CRUZ
Complemento do órgão sancionador:
UF do órgão sancionador:
Origem da informação: FUNDAÇÃO OSWALDO CRUZ Endereço: .
Contatos da origem da informação: . ceis@cgu.gov.br
Data da informação: 16/03/2018
** Informação não disponível, favor verificar junto ao órgão sancionador
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ATENÇÃO
Este cadastro visa dar publicidade às sanções administrativas aplicadas contra licitantes e fornecedores. As informações aqui veiculadas são de inteira responsabilidade das entidades que as prestaram, não podendo a União ser responsabilizada pela veracidade e/ou autenticidade de tais informações nem pelos eventuais danos diretos ou indiretos que delas resultem causados a terceiros.