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EMPRESA OU PESSOA CONSULTADA - CEIS
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Tipo de Pessoa:
Jurídica
CNPJ:
13.389.967/0001-59
Razão Social - Cadastro Receita:
LDM COMERCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA
Nome Fantasia - Cadastro Receita:
Informação não disponível
Quantidade de registros encontrados: 1
Data da consulta: 21/06/2018
Hora da consulta: 14:37:44
Última atualização do Sistema:
Data da atualização: 21/06/2018
Hora da atualização: 14:10:37
| Detalhamento da Sanção Aplicada | ||
|---|---|---|
| Nome da empresa informado pelo Órgão sancionador: | LDM COM DE EQUIP LTDA EPP | |
| Tipo da sanção: | Inidoneidade - Lei de Licitações | |
| Fundamentação legal: | Art. 87, inciso IV, Lei 8666/1993 | |
| Descrição da fundamentação legal: | Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções: IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior. | |
| Data de início da sanção: | 06/06/2016 | |
| Data de fim da sanção | 05/12/2016 | |
| Data de publicação sanção: | 06/06/2016 | |
| Publicação | Diário de Justiça Seção Extrato Pagina 70 | Detalhamento do meio de publicação: 4 |
| Data do trânsito em julgado: | 06/06/2016 | |
| Número do processo: | 58832420155 | |
| Abrangência definida em decisão judicial: | ** | |
| Órgão sancionador: | Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJ-SC) | |
| Complemento do órgão sancionador: | ||
| UF do órgão sancionador: | SC | |
| Origem da informação: | Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC) | Endereço: Rua Presidente Coutinho, n. 232, Centro, Florianópolis, Santa Catarina, CEP: 88015-230 |
| Contatos da origem da informação: | 483287-2046 | joao@tjsc.jus.br |
| Data da informação: | 09/12/2016 | |
** Informação não disponível, favor verificar junto ao órgão sancionador
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