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EMPRESA OU PESSOA CONSULTADA - CEIS

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Tipo de Pessoa:
Jurídica
CNPJ:
06.022.993/0001-89
Razão Social - Cadastro Receita:
BRASIL SOM - DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ELETRONICOS E IMPORTADOS LTDA
Nome Fantasia - Cadastro Receita:
BRASIL SOM - ELETRONICOS E IMPORTADOS
Quantidade de registros encontrados: 1
Data da consulta: 21/04/2018
Hora da consulta: 06:38:10
Última atualização do Sistema:
Data da atualização: 21/04/2018
Hora da atualização: 06:11:15
Detalhamento da Sanção Aplicada
Nome da empresa informado pelo Órgão sancionador: BRASIL SOM DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ELETRONICOS E IMPORTADOS LTDA
Tipo da sanção: Suspensão - Lei de Licitações
Fundamentação legal: Art. 87, inciso III, Lei 8666/1993
Descrição da fundamentação legal: Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções: III - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos;
Data de início da sanção: 05/02/2018
Data de fim da sanção 04/02/2020
Data de publicação sanção: 05/02/2018
Publicação Diário Oficial da União Seção 3 Pagina 117 Detalhamento do meio de publicação:
Data do trânsito em julgado: **
Número do processo: 11128722402201703
Abrangência definida em decisão judicial: **
Órgão sancionador: Secretaria da Receita Federal do Brasil
Complemento do órgão sancionador:
UF do órgão sancionador: DF
Origem da informação: Ministério da Fazenda Endereço: .
Contatos da origem da informação: . ceis@cgu.gov.br
Data da informação: 08/02/2018
** Informação não disponível, favor verificar junto ao órgão sancionador
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ATENÇÃO
Este cadastro visa dar publicidade às sanções administrativas aplicadas contra licitantes e fornecedores. As informações aqui veiculadas são de inteira responsabilidade das entidades que as prestaram, não podendo a União ser responsabilizada pela veracidade e/ou autenticidade de tais informações nem pelos eventuais danos diretos ou indiretos que delas resultem causados a terceiros.