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EMPRESA OU PESSOA CONSULTADA - CEIS

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Tipo de Pessoa:
Jurídica
CNPJ:
04.125.082/0001-51
Nome informado pelo Órgão sancionador:
Primeira Opção Ltda-ME
Razão Social - Cadastro Receita:
PRIMEIRA OPCAO LOCACAO TRANSPORTE E TURISMO LTDA - ME
Nome Fantasia - Cadastro Receita:
PRIMEIRA OPCAO LOCACAO TRANSPORTE E TURISMO LTDA - ME
Quantidade de registros encontrados: 1
Data da consulta: 24/04/2017
Hora da consulta: 10:19:41
Última atualização do Sistema:
Data da atualização: 24/04/2017
Hora da atualização: 10:10:31
Detalhamento da Sanção Aplicada
Tipo da sanção: Inidoneidade - Lei da ANTT e ANTAQ
Fundamentação legal: Art. 78, Lei 10233/2001
Descrição da fundamentação legal: Art. 78-A: A infração a esta Lei e o descumprimento dos deveres estabelecidos no contrato de concessão, no termo de permissão e na autorização sujeitará o responsável às seguintes sanções, aplicáveis pela ANTT e pela ANTAQ, sem prejuízo das de natureza civil e penal: V - declaração de inidoneidade
Data de início da sanção: 17/11/2014
Data de fim da sanção 17/11/2017
Data de publicação sanção: 05/02/2014
Publicação Diário Oficial da União Seção 1 Pagina 133 Detalhamento do meio de publicação:
Data do trânsito em julgado: **
Número do processo: 50500.075852/2008-53
Abrangência definida em decisão judicial: **
Órgão sancionador: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
Complemento do órgão sancionador:
UF do órgão sancionador: DF
Origem da informação: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES Endereço: .
Contatos da origem da informação: . ceis@cgu.gov.br
Data da informação: 15/12/2014
** Informação não disponível, favor verificar junto ao órgão sancionador
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