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EMPRESA OU PESSOA CONSULTADA - CEIS

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Tipo de Pessoa:
Jurídica
CNPJ:
03.807.885/0001-23
Razão Social - Cadastro Receita:
FORTAL EMPREENDIMENTOS EIRELI
Nome Fantasia - Cadastro Receita:
Informação não disponível
Quantidade de registros encontrados: 1
Data da consulta: 20/11/2017
Hora da consulta: 19:21:24
Última atualização do Sistema:
Data da atualização: 20/11/2017
Hora da atualização: 18:10:29
Detalhamento da Sanção Aplicada
Nome da empresa informado pelo Órgão sancionador: FORTAL EMPREENDIMENTOS LTDA
Tipo da sanção: Requisição - Ministério Público
Fundamentação legal: Art. 8, inciso III, Lei 75/1993
Descrição da fundamentação legal: Art. 8º Para o exercício de suas atribuições, o Ministério Público da União poderá, nos procedimentos de sua competência: II - requisitar informações, exames, perícias e documentos de autoridades da Administração Pública direta ou indireta; III - requisitar da Administração Pública serviços temporários de seus servidores e meios materiais necessários para a realização de atividades específicas; § 2º Nenhuma autoridade poderá opor ao Ministério Público, sob qualquer pretexto, a exceção de sigilo, sem prejuízo da subsistência do caráter sigiloso da informação, do registro, do dado ou do documento que lhe seja fornecido. § 3º A falta injustificada e o retardamento indevido do cumprimento das requisições do Ministério Público implicarão a responsabilidade de quem lhe der causa. § 5º As requisições do Ministério Público serão feitas fixando-se prazo razoável de até dez dias úteis para atendimento, prorrogável mediante solicitação justificada.
Data de início da sanção: 18/09/2017
Data de fim da sanção **
Data de publicação sanção: 18/09/2017
Publicação ** Detalhamento do meio de publicação: Ofício MP/CE nº 7932/2017-GAB/OCF/PR/CE, de 18/09/2017
Data do trânsito em julgado: **
Número do processo: 1.15.000.001991/2016-35 I.C.
Abrangência definida em decisão judicial: **
Órgão sancionador: PROCURADORIA DA REPUBLICA NO ESTADO DO CEARÁ
Complemento do órgão sancionador:
UF do órgão sancionador: CE
Origem da informação: PROCURADORIA DA REPUBLICA NO ESTADO DO CEARÁ Endereço:
Contatos da origem da informação: . ceis@cgu.gov.br
Data da informação: 10/10/2017
** Informação não disponível, favor verificar junto ao órgão sancionador
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Este cadastro visa dar publicidade às sanções administrativas aplicadas contra licitantes e fornecedores. As informações aqui veiculadas são de inteira responsabilidade das entidades que as prestaram, não podendo a União ser responsabilizada pela veracidade e/ou autenticidade de tais informações nem pelos eventuais danos diretos ou indiretos que delas resultem causados a terceiros.