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Declaração de inidoneidade pelo TCU (Lei Orgânica TCU)

  • Art. 46 da Lei nº 8.443, de 1992:

    Art. 46. Verificada a ocorrência de fraude comprovada à licitação, o Tribunal declarará a inidoneidade do licitante fraudador para participar, por até cinco anos, de licitação na Administração Pública Federal.

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