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Declaração de inidoneidade (Lei de Licitações)

  • Art. 87, inciso IV, da Lei nº 8.666, de 1993:

    Art. 87.  Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções:

    IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior.

  • Obs.: Art. 88 da Lei nº 8.666, de 1993.

    Art. 88.  As sanções previstas nos incisos III e IV do artigo anterior poderão também ser aplicadas às empresas ou aos profissionais que, em razão dos contratos regidos por esta Lei:

    I - tenham sofrido condenação definitiva por praticarem, por meios dolosos, fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos;
    II - tenham praticado atos ilícitos visando a frustrar os objetivos da licitação;
    III - demonstrem não possuir idoneidade para contratar com a Administração em virtude de atos ilícitos praticados.

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