O Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) é um banco de informações mantido pela Controladoria-Geral da União que tem como objetivo consolidar a relação das empresas e pessoas físicas que sofreram sanções das quais decorra como efeito restrição ao direito de participar em licitações ou de celebrar contratos com a Administração Pública. Saiba mais
Dados da Pessoa ou Empresa Sancionada | Dados da Sanção | Órgão Sancionador |
---|
CNPJ/CPF | Nome | Tipo | Data Final | Nome do Órgão | UF |
---|---|---|---|---|---|
000.058.478-93 | CIRO ANTONIO LONGO | Proibição - Lei de Improbidade | 15/08/2021 | Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo / 1º Grau - TJSP / CARDOSO / VARA UNICA DE CARDOSO | SP |
000.058.478-93 | CIRO ANTONIO LONGO | Proibição - Lei de Improbidade | 19/08/2019 | Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo / 1º Grau - TJSP / CARDOSO / Vara Única | SP |
00.009.282/0001-98 | CONSERVO BRASILIA SERVICOS TECNICOS LTDA | Inidoneidade - Lei de Licitações | CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO | DF | |
00.009.282/0001-98 | CONSERVO BRASILIA SERVICOS TECNICOS LTDA | Inidoneidade - Lei de Licitações | Governo do Estado do Amazonas | AM | |
00.014.855/0001-71 | TELETUSA MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA | Proibição - Lei de Improbidade | 27/04/2019 | Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo / 1º Grau - TJSP / PENAPOLIS / 02 CUMULATIVA DE PENAPOLIS | SP |
000.185.934-02 | LINDEMBERGUE SOUZA SILVA | Proibição - Lei de Improbidade | 27/03/2019 | Conselho da Justiça Federal / Tribunal Regional Federal da 5ª Região / 2º Grau - TRF5 / GAB. DES. FEDERAL FRANCISCO DE QUEIROZ BEZERRA CAVALCANTI | PE |
000.186.414-90 | FRANCISCO WANDERLEY MATEUS GOMES | Proibição - Lei de Improbidade | 17/05/2022 | Justiça Federal | |
000.255.708-89 | MOACIR ROSA FERNANDES | Proibição - Lei de Improbidade | 21/11/2027 | Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo / 1º Grau - TJSP / OLIMPIA / 02 CIVEL DE OLIMPIA | SP |
000.296.787-14 | ADRIANA MATOS PEREIRA | Proibição - Lei de Improbidade | 23/08/2020 | Conselho da Justiça Federal / Tribunal Regional Federal da 2ª Região / 2º Grau - TRF2 / DESEMBARGADOR FEDERAL POUL ERIK DYRLUND | RJ |
00.030.166/0001-50 | M.M.V.B. DECORACOES E COMERCIO DE TECIDOS LTDA | Suspensão - Lei de Licitações | 19/05/2018 | SECRETARIA ADMINISTRACAO PENITENCIARIA | SP |
000.333.515-11 | ROSIGLEIDE FRANCISCA OLIVEIRA SANTOS | Proibição - Lei de Improbidade | 30/09/2019 | 1º Grau - TRF5 / Seção Judiciária de Sergipe / Subseção Judiciária de Sergipe / 7ª Vara | SE |
000.358.751-78 | IOLETE AQUINO FEITOSA | Proibição - Lei de Improbidade | 17/03/2026 | 1º Grau - TRF1 / Seção Judiciária Tocantins - SJTO / Capital SJTO / 1ª - PALMAS | TO |
000.503.771-91 | JAYME CORREA DE SA | Proibição - Lei de Improbidade | 19/02/2020 | Tribunal de Justiça do Estado do Acre / 1º Grau - TJAC / CRUZEIRO DO SUL / 1ª VARA CÍVEL | AC |
00.057.063/0001-84 | MALIAL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA | Proibição - Lei Eleitoral | 18/01/2021 | TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO | RJ |
000.583.433-34 | CARLOS MAGNO DUQUE BACELAR | Proibição - Lei de Improbidade | 19/05/2018 | Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão / 1º Grau - TJMA / COELHO NETO / 1ª VARA | MA |
ATENÇÃO
Este cadastro visa dar publicidade às sanções administrativas aplicadas contra licitantes e fornecedores.
As informações aqui veiculadas são de inteira responsabilidade das entidades que as prestaram,
não podendo a União ser responsabilizada pela veracidade e/ou autenticidade de tais informações nem pelos eventuais
danos diretos ou indiretos que delas resultem causados a terceiros.
* Designação do apenado, conforme informado pelo órgão sancionador (publicação no DOU; dados constantes de Ofício, etc.)
** Constatou-se que o nome informado pelo órgão sancionador diverge significativamente do constante do cadastro da Receita Federal,
considerando-se o CPF/CNPJ informados. O nome constante do cadastro da Receita Federal pode ser verificado clicando-se sobre
o respectivo registro. A divergência pode indicar apenas uma alteração no nome do sancionado ou uma inconsistência dos dados informados.
Mais informações podem ser obtidas junto ao órgão sancionador.
*** Não são emitidas certidões negativas do CEIS. Tendo em vista que o Cadastro permite consulta pública e em tempo real,
eventuais verificações de restrição do direito de contratar e licitar com a Administração Pública podem ser realizadas
diretamente no Portal da Transparência.