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Transferência de Recursos por Estado/Município

UF: MINAS GERAIS   Exercício: 2017

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Totais da Consulta
Descrição do total Valor
Total destinado aos favorecidos situados no Estado: R$ 31.263.509.373,00
Total destinado ao Governo do Estado: R$ 8.183.184.208,96
Total destinado aos favorecidos situados nos municípios do Estado: R$ 23.080.325.164,04
Total destinado aos favorecidos situados no município SAO BRAS DO SUACUI: R$ 12.204.559,66

Selecione o(a) "Ação Governamental" para obter o detalhamento do valor

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Função Ação Governamental Linguagem Cidadã Total no Ano (R$)
Encargos Especiais 0045 - Fundo de Participação dos Municípios - FPM (CF, art.159) FPM - CF art. 159  6.752.665,67
Encargos Especiais 0548 - Transferências de Cotas-Partes dos Royalties pela Produção de Petróleo e Gás Natural (Lei nº 9.478, de 1997 - Art.48) Royalties  3.247.859,30
Encargos Especiais 0C33 - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB FUNDEB  535.594,80
Saúde 20AD - Piso de Atenção Básica Variável - Saúde da Família PAB Variável - PSF  354.146,00
Assistência Social 8442 - Transferência de Renda Diretamente às Famílias em Condição de Pobreza e Extrema Pobreza (Lei nº 10.836, de 2004) Bolsa Família  335.154,00
Encargos Especiais 0369 - Transferência da Cota-Parte do Salário-Educação (Lei nº 9.424, de 1996 - Art. 15) Cota-parte dos Estados e DF do Salário-Educação  182.248,68
Urbanismo 1D73 - Apoio à Política Nacional de Desenvolvimento Urbano   147.650,00
Assistência Social 2A60 - Serviços de Proteção Social Básica PAIF/CRAS  138.138,33
Saúde 8577 - Piso de Atenção Básica Fixo PAB Fixo  92.247,96
Encargos Especiais 0551 - Transferências do Fundo Especial dos Royalties pela Produção de Petróleo e Gás Natural (Lei nº 7.525, de 1986 - Art.6º) Royalties  88.101,27
Educação 20RP - Apoio à Infraestrutura para a Educação Básica   87.446,00
Educação 00PI - Apoio à Alimentação Escolar na Educação Básica (PNAE)   65.180,00
Saúde 20AL - Incentivo Financeiro aos Estados, Distrito Federal e Municípios para a Vigilância em Saúde Vigilância em Saúde  38.872,11
Assistência Social 8446 - Serviço de Apoio à Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família Indice de Gestão Descentralizada - IGD  20.020,00
Encargos Especiais 0999 - Recursos para a Repartição da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE-Combustíveis CIDE - Combustíveis  18.501,65

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