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Transferência de Recursos por Estado/Município

UF: MINAS GERAIS   Exercício: 2017

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Totais da Consulta
Descrição do total Valor
Total destinado aos favorecidos situados no Estado: R$ 22.162.137.536,18
Total destinado ao Governo do Estado: R$ 5.805.669.307,41
Total destinado aos favorecidos situados nos municípios do Estado: R$ 16.356.468.228,77
Total destinado aos favorecidos situados no município SANTO ANTONIO DO RIO ABAIXO: R$ 5.963.402,14

Selecione o(a) "Ação Governamental" para obter o detalhamento do valor

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Função Ação Governamental Linguagem Cidadã Total no Ano (R$)
Educação 00PI - Apoio à Alimentação Escolar na Educação Básica (PNAE)   11.622,80
Saúde 4525 - Apoio à Manutenção de Unidades de Saúde EMENDAS  280.000,00
Educação 0969 - Apoio ao Transporte Escolar na Educação Básica PNATE  21.863,66
Encargos Especiais 0C33 - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB FUNDEB  114.888,00
Encargos Especiais 0045 - Fundo de Participação dos Municípios - FPM (CF, art.159) FPM - CF art. 159  4.893.480,81
Saúde 20AL - Incentivo Financeiro aos Estados, Distrito Federal e Municípios para a Vigilância em Saúde Vigilância em Saúde  7.614,87
Saúde 8577 - Piso de Atenção Básica Fixo PAB Fixo  37.190,97
Saúde 20AD - Piso de Atenção Básica Variável - Saúde da Família PAB Variável - PSF  162.424,00
Saúde 20AE - Promoção da Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos na Atenção Básica em Saúde FARMÁCIA BÁSICA  843,98
Encargos Especiais 0999 - Recursos para a Repartição da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE-Combustíveis CIDE - Combustíveis  12.097,87
Assistência Social 8446 - Serviço de Apoio à Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família Indice de Gestão Descentralizada - IGD  12.870,00
Assistência Social 2A60 - Serviços de Proteção Social Básica PAIF/CRAS  36.000,00
Encargos Especiais 099B - Transferência a Estados, Distrito Federal e Municípios para Compensação da Isenção do ICMS aos Estados Exportadores - (art. 91 ADCT) Transferências - LC n.º 87/96 e 115/2003  5.063,67
Encargos Especiais 0369 - Transferência da Cota-Parte do Salário-Educação (Lei nº 9.424, de 1996 - Art. 15) Cota-parte dos Estados e DF do Salário-Educação  41.234,47
Assistência Social 8442 - Transferência de Renda Diretamente às Famílias em Condição de Pobreza e Extrema Pobreza (Lei nº 10.836, de 2004) Bolsa Família  260.959,00

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