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Transferência de Recursos por Estado/Município

UF: MINAS GERAIS   Exercício: 2017

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Totais da Consulta
Descrição do total Valor
Total destinado aos favorecidos situados no Estado: R$ 12.397.387.056,17
Total destinado ao Governo do Estado: R$ 3.399.686.860,77
Total destinado aos favorecidos situados nos municípios do Estado: R$ 8.997.700.195,40
Total destinado aos favorecidos situados no município MARTINS SOARES: R$ 4.407.247,32

Selecione o(a) "Ação Governamental" para obter o detalhamento do valor

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Função Ação Governamental Linguagem Cidadã Total no Ano (R$)
Educação 00PI - Apoio à Alimentação Escolar na Educação Básica (PNAE)   7.731,40
Educação 00OW - Apoio à Manutenção da Educação Infantil   24.658,83
Educação 0969 - Apoio ao Transporte Escolar na Educação Básica PNATE  21.836,70
Assistência Social 217M - Desenvolvimento Integral na Primeira Infância – Criança Feliz   15.000,00
Encargos Especiais 0C33 - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB FUNDEB  304.184,19
Encargos Especiais 0045 - Fundo de Participação dos Municípios - FPM (CF, art.159) FPM - CF art. 159  2.730.581,27
Saúde 20AL - Incentivo Financeiro aos Estados, Distrito Federal e Municípios para a Vigilância em Saúde Vigilância em Saúde  26.609,70
Saúde 20AB - Incentivo Financeiro aos Estados, Distrito Federal e Municípios para Execução de Ações de Vigilância Sanitária Vigilância Sanitária  4.022,21
Saúde 8577 - Piso de Atenção Básica Fixo PAB Fixo  86.310,00
Saúde 20AD - Piso de Atenção Básica Variável - Saúde da Família PAB Variável - PSF  289.337,04
Encargos Especiais 0999 - Recursos para a Repartição da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE-Combustíveis CIDE - Combustíveis  11.404,21
Assistência Social 8446 - Serviço de Apoio à Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família Indice de Gestão Descentralizada - IGD  15.944,11
Assistência Social 2A60 - Serviços de Proteção Social Básica PAIF/CRAS  18.000,00
Encargos Especiais 099B - Transferência a Estados, Distrito Federal e Municípios para Compensação da Isenção do ICMS aos Estados Exportadores - (art. 91 ADCT) Transferências - LC n.º 87/96 e 115/2003  5.921,00
Encargos Especiais 0369 - Transferência da Cota-Parte do Salário-Educação (Lei nº 9.424, de 1996 - Art. 15) Cota-parte dos Estados e DF do Salário-Educação  103.140,50

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