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Transferência de Recursos por Estado/Município

UF: MATO GROSSO DO SUL   Exercício: 2016

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Totais da Consulta
Descrição do total Valor
Total destinado aos favorecidos situados no Estado: R$ 5.306.310.967,21
Total destinado ao Governo do Estado: R$ 1.863.109.977,41
Total destinado aos favorecidos situados nos municípios do Estado: R$ 3.443.200.989,80
Total destinado aos favorecidos situados no município PORTO MURTINHO: R$ 24.831.108,46

Selecione o(a) "Ação Governamental" para obter o detalhamento do valor

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Função Ação Governamental Linguagem Cidadã Total no Ano (R$)
Encargos Especiais 0045 - Fundo de Participação dos Municípios - FPM (CF, art.159) FPM - CF art. 159  11.692.092,94
Encargos Especiais 006M - Transferência do Imposto Territorial Rural Transferência - ITR - Municípios  4.057.642,04
Encargos Especiais 0C33 - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB FUNDEB  2.736.830,33
Assistência Social 8442 - Transferência de Renda Diretamente às Famílias em Condição de Pobreza e Extrema Pobreza (Lei nº 10.836, de 2004) Bolsa Família  2.132.370,00
Saúde 20AD - Piso de Atenção Básica Variável - Saúde da Família PAB Variável - PSF  706.207,50
Encargos Especiais 0369 - Transferência da Cota-Parte do Salário-Educação (Lei nº 9.424, de 1996 - Art. 15) Cota-parte dos Estados e DF do Salário-Educação  543.213,97
Saúde 8577 - Piso de Atenção Básica Fixo PAB Fixo  402.530,37
Encargos Especiais 099E - Auxilio Financeiro aos Entes Federados Exportadores Compensação de Exportação - CEX  350.279,24
Urbanismo 1D73 - Apoio à Política Nacional de Desenvolvimento Urbano   297.947,99
Assistência Social 2A60 - Serviços de Proteção Social Básica PAIF/CRAS  284.125,01
Ciência e Tecnologia 8902 - Promoção de Investimentos em Infraestrutura Econômica   246.311,80
Educação 00PI - Apoio à Alimentação Escolar na Educação Básica (PNAE)   216.846,00
Saúde 8535 - Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde Estruturação/DAE  200.000,00
Assistência Social 20TR - Apoio Financeiro Suplementar à Manutenção da Educação Infantil   184.887,11
Encargos Especiais 0551 - Transferências do Fundo Especial dos Royalties pela Produção de Petróleo e Gás Natural (Lei nº 7.525, de 1986 - Art.6º) Royalties  112.576,77

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